ESCRITURAS:  (01-fevereiro-2.022)

 

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id  Emolumento  ISS PREFEITURA

3%

FUNDOS 40% Taxa Judiciária TOTAL
 Vigência: Janeiro 2021 Vigência: Fevereiro de 2020
63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 553,70 2135  R$      94,30  R$     2,83 R$ 37,72 R$ 50,13 R$ 181,98
63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 1.107,40 2136  R$    143,02  R$     4,29 R$ 57,21 R$ 50,13 R$ 254,65
63 A III – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 2.214,80 2137  R$    193,31  R$     5,80 R$ 77,32 R$ 50,13 R$ 326,56
63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 4.429,60 2138  R$    270,30  R$     8,11 R$ 108,12 R$ 50,13 R$ 436,66
63 A V – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 8.859,20 2139  R$    539,05  R$   16,17 R$ 215,62 R$ 50,13 R$ 820,97
63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 13.288,80 2140  R$    576,76  R$   17,30 R$ 230,70 R$ 50,13 R$ 874,89
63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 22.148,00 2141  R$    730,78  R$   21,92 R$ 292,31 R$ 50,13 R$ 1.095,14
63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 33.222,00 2142  R$    924,07  R$   27,72 R$ 369,63 R$ 50,13 R$ 1.371,55
63 A IX – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 44.296,00 2143  R$ 1.233,67  R$   37,01 R$ 493,47 R$ 50,13 R$ 1.814,28
63 A X – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 55.370,00 2144  R$ 1.464,69  R$   43,94 R$ 585,88 R$ 50,13 R$ 2.144,64
63 A XI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 88.592,00 2145  R$ 1.925,16  R$   57,75 R$ 770,06 R$ 50,13 R$ 2.803,10
63 A XII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 132.888,00 2147  R$ 2.886,95  R$   86,61 R$ 1.154,78 R$ 50,13 R$ 4.178,47
63 A XII  a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 150.395,03 2148 R$ 3.528,15 R$   105,84 R$ 1.411,26 R$ 50,13 R$ 5.095,13
63 A XIII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 221.480,00 2149  R$ 3.528,15  R$   105,84 R$ 1.411,26 R$ 100,23 R$ 5.145,48
63 A XIII a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 250.658,34 2150 R$ 4.169,35 R$ 125,08 R$ 1.667,74 R$ 100,23 R$ 6.062,40
63 A XIV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 332.220,00 2151  R$ 4.169,35  R$ 125,08 R$ 1.667,74 R$ 200,51 R$ 6.162,68
63 A XV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 442.960,00 2152  R$ 4.810,54  R$ 144,32 R$ 1.924,22 R$ 200,51 R$ 7.079,59
63 A XIV a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 501.316,75 2153  R$ 5.134,28  R$ 154,03 R$ 2.053,71 R$ 200,51 R$ 7.542,53
63 A XIV b – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 1.002.633,58 2154  R$ 5.134,28  R$ 154,03 R$ 2.053,71 R$ 300,83 R$ 7.642,85
63 A XVI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – acima de R$ 1.002.633,58 2155  R$ 5.134,28  R$ 154,03 R$ 2.053,71 R$ 501,26 R$ 7.843,28

 

 

63 B – Escritura completa, sem valor econômico 2248  R$    160,31  R$     4,81 R$ 64,12 R$ 50,13 R$ 279,37

 

 

1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.

2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.

3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a a valoração atribuída pelas partes.

4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

67- Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.

 

69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 2428  R$      37,71  R$     1,13 R$ 15,08 R$ 0,00 R$ 53,92
70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor 2431  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,48 R$ 0,00 R$ 69,66

 

98 – Certidões ou traslados (Tabelionato  de Notas) 2442  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,48 R$ 17,42 R$ 87,08
99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato  de Notas) 2443  R$       3,15  R$     0,09 R$ 1,26 R$ 0,00 R$ 4,50

 

NOTA GENÉRICA:

Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

 

 

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

PROCURAÇÕES:   (01-fevereiro-2.022)

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id  Emolumento  ISS Prefeitura

3%

FUNDOS 40% Taxa Judiciária TOTAL
64 II – Procuração com finalidade ad judicia 2347  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,49 R$ 17,42 R$ 87,09
64 III – Procuração com finalidade ad negotia 2348  R$      80,14  R$     2,40 R$ 32,06 R$ 17,42 R$ 132,02
64 IV – Procuração com outras finalidades 2349  R$      62,85  R$     1,89 R$ 25,14 R$ 17,42 R$ 107,30
64 – 1a nota – por outorgante que acrescer 2350  R$       6,29  R$     0,19 R$ 2,52 R$ 0,00 R$ 8,99

 

64 – 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia 2367  R$      24,36  R$     0,73 R$ 9,74 R$ 17,42 R$ 52,25
64 – 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia 2368  R$      40,07  R$     1,20 R$ 16,03 R$ 17,42 R$ 74,72
64 – 2a nota d1 – Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades 2369  R$      31,43  R$     0,94 R$ 12,57 R$ 17,42 R$ 62,36

 

64 – 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia 2370  R$      24,36  R$     0,73 R$ 9,74 R$ 0,00 R$ 34,90
64 – 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia 2371  R$      40,07  R$     1,20 R$ 16,03 R$ 0,00 R$ 57,40
64 – 2a nota d2 – Revogação de Procuração Outras Finalidades 2372  R$      31,43  R$     0,94 R$ 12,57 R$ 0,00 R$ 45,02

 

69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 2428  R$      37,71  R$     1,13 R$ 14,89 R$ 0,00 R$ 53,73

 

98 – Certidões ou traslados (Tabelionato  de Notas) 2442  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,61 R$ 17,42 R$ 87,08
99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato  de Notas) 2443  R$       3,15  R$     0,09 R$ 1,27 R$ 0,00 R$ 4,51

 

NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

 

RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO: (01-fevereiro-2.022)

 

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id  Emolumento  ISS Prefeitura

3%

FUNDOS 40% Taxa Judiciária TOTAL
70 I – Registro e arquivamento da firma 2429  R$       9,43  R$     0,28 R$ 3,77 R$ 0,00 R$ 13,48
70 II – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico 2430  R$       6,29  R$     0,19 R$ 2,52 R$ 0,00 R$ 9,01
70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor 2431  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,49 R$ 0,00 R$ 69,67
70 IV – Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura 2432  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,49 R$ 0,00 R$ 69,67

 

71 I – Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento 2433  R$       4,71  R$     0,14 R$ 1,88 R$ 0,00 R$ 6,73
71 II – Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia 2434  R$       9,43  R$     0,28 R$ 3,77 R$ 0,00 R$ 13,48

 

72 – Ata Notarial para registro de chancela mecânica 2435  R$    193,31  R$     5,80 R$ 77,32 R$ 0,00 R$ 276,43

 

73 I – Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente 2436  R$    160,31  R$     4,81 R$ 64,12 R$ 0,00 R$ 229,64
73 II – Reconhecimento de firma digital impressa 2437  R$      15,72  R$     0,47 R$ 6,29 R$ 0,00 R$ 22,48
73 III – Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica 2438  R$      62,85  R$     1,89 R$ 25,14 R$ 0,00 R$ 89,88
73 IV – Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas 2439  R$      15,72  R$     0,47 R$ 6,29 R$ 0,00 R$ 22,48
73 V – Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior 2440  R$      15,72  R$     0,47 R$ 6,29 R$ 0,00 R$ 22,48
73 VI – Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves 2441  R$      15,72  R$     0,47 R$ 6,29 R$ 0,00 R$ 22,48
73 VII – Comunicado eletrônico ao DETRAN-GO de transferência de veículo 2134  R$      24,04  R$     0,72 R$ 9,61 R$ 0,00 R$ 34,37

 

 

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

REGISTRO CIVIL:  (01-fevereiro-2.022)

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id  Emolumento  ISS Prefeitura

3%

FUNDOS 40% Taxa Judiciária TOTAL
 Vigência: Janeiro 2021 Vigência: Fevereiro de 2020
82 I – Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão. 2993  R$    370,89  R$   11,13 R$ 148,35 R$ 17,42 R$ 547,79
82 II – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição 2994  R$    124,15  R$     3,72 R$ 49,66 R$ 0,00 R$ 177,53
82 III – Casamento realizado fora do Cartório 2995  R$    898,93  R$   26,97 R$ 359,57 R$ 17,42 R$ 1.302,89
82 IV – Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 2996  R$    451,03  R$   13,53 R$ 180,41 R$ 17,42 R$ 662,39

NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.

*15- Juízes de Paz – Diligência para realização do casamento:

I-                 Dentro do perímetro urbano R$.48,72 R$.48,72
II-               Fora do perímetro urbano,

Mais R$.1,42 por quilômetro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução.

R$.56,76 R$.56,76

1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.

1ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.

83 I – Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 2997  R$      80,14  R$     2,40 R$ 32,05 R$ 157,42 R$ 132,01
83 II – Registro de Interdição, Tutela e Ausência 2998  R$      66,01  R$     1,98 R$ 26,40 R$ 0,00 R$ 94,39
83 III – Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 2999  R$    160,31  R$     4,81 R$ 64,12 R$ 0,00 R$ 229,24
83 IV – Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 3000  R$      66,01  R$     1,98 R$ 26,40 R$ 0,00 R$ 94,39
83 V – Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 3001  R$      48,72  R$     1,46 R$ 19,48 R$ 17,42 R$ 87,08
101- Informações verbais. 3003  R$      3,15  R$     0,09 R$ 1,26 R$ 0,00 R$ 4,51

Escritura de PACTO ANTENUPCIAL:

63 B – Escritura completa, sem valor econômico 2248  R$    160,31  R$     4,81 R$ 64,12 R$ 50,13 R$ 279,37

 

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

APOSTILAMENTO DE HAIA

APOSTILAMENTO DE HAIA Valor ISS Fundos Total
56,76 1,70 22,70 81,16