Tabela de Custas

ESCRITURAS:  (01-janeiro-2.021)

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id Emolumento   ISS PREFEITURA

3% 

FUNDOS 40% Taxa Judiciária  TOTAL
Vigência: Janeiro 2021  Vigência: Fevereiro de 2020
63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 500,00 781 R$      85,16  R$     2,55  R$ 34,06 R$ 45,55 R$ 167,32
63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 1.000,00 782 R$    129,15  R$     3,87  R$ 51,66 R$ 45,55 R$ 230,23
63 A III – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 2.000,00 783 R$    174,56  R$     5,24  R$ 69,82 R$ 45,55 R$ 295,17
63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 4.000,00 784 R$    244,09  R$     7,32  R$ 97,64 R$ 45,55 R$ 394,60
63 A V – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 8.000,00 785 R$    486,77  R$   14,60  R$ 194,71 R$ 45,55 R$ 741,63
63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 12.000,00 786 R$    520,82  R$   15,62  R$ 208,33 R$ 45,55 R$ 790,32
63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 20.000,00 787 R$    659,90  R$   19,80  R$ 263,96 R$ 45,55 R$ 989,21
63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 30.000,00 788 R$    834,45  R$   25,03  R$ 333,78 R$ 45,55 R$ 1.238,81
63 A IX – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 40.000,00 789 R$ 1.114,02  R$   33,42  R$ 445,61 R$ 45,55 R$ 1.638,60
63 A X – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 50.000,00 790 R$ 1.322,64  R$   39,68  R$ 529,06 R$ 45,55 R$ 1.936,93
63 A XI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 80.000,00 791 R$ 1.738,45  R$   52,15  R$ 695,38 R$ 45,55 R$ 2.531,53
63 A XII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 120.000,00 793 R$ 2.606,96  R$   78,21  R$ 1.042,78 R$ 45,55 R$ 3.773,50
63 A XII a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 130.738,82 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020). 792 R$ 3.185,98  R$   95,58  R$ 1.274,39 R$ 45,55 R$ 4.601,50
63 A XIII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 200.000,00 795 R$ 3.185,98  R$   95,58  R$ 1.274,39 R$ 91,07 R$ 4.647,02
63 A XIII a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 217.898,00 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) 794 R$ 3.764,99  R$ 112,95  R$ 1.506,00 R$ 91,07 R$ 5.475,01
63 A XIV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 300.000,00 796 R$ 3.764,99  R$ 112,95  R$ 1.506,00 R$ 182,18 R$ 5.566,12
63 A XV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 400.000,00 798 R$ 4.344,00  R$ 130,32  R$ 1.737,60 R$ 182,18 R$ 6.394,10
63 A XV a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 435.796,07 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) 797 R$ 4.636,34  R$ 139,09  R$ 1.854,54 R$ 182,18 R$ 6.812,15
63 A XV b – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 871.592,20 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) 799 R$ 4.636,34  R$ 139,09  R$ 1.854,54 R$ 273,33 R$ 6.903,30
63 A XVI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – acima de R$ 871.592,20 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) 800 R$ 4.636,34  R$ 139,09  R$ 1.854,54 R$ 455,45 R$ 7.085,42

 

63 B – Escritura completa, sem valor econômico 801 R$    144,76  R$     4,34  R$ 57,90 R$ 45,55 R$ 252,55

 

1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.

2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.

3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a a valoração atribuída pelas partes.

4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

67- Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.

 

69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 944 R$      34,05  R$     1,02  R$ 13,62 R$ 0,00 R$ 48,69
70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor 947 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 0,00 R$ 62,92

 

98 – Certidões ou traslados (Tabelionato  de Notas) 958 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 15,82 R$ 78,74
99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato  de Notas) 959 R$       2,85  R$     0,09  R$ 1,14 R$ 0,00 R$ 4,08

 

NOTA GENÉRICA:

Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

PROCURAÇÕES:   (01-janeiro-2.021)

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id Emolumento   ISS Prefeitura

3% 

FUNDOS 40% Taxa Judiciária  TOTAL
64 II – Procuração com finalidade ad judicia 875 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 15,82 R$ 78,74
64 III – Procuração com finalidade ad negotia 876 R$      72,37  R$     2,17  R$ 28,95 R$ 15,82 R$ 119,31
64 IV – Procuração com outras finalidades 877 R$      56,76  R$     1,70  R$ 22,70 R$ 15,82 R$ 96,98
64 – 1a nota – por outorgante que acrescer 878 R$       5,68  R$     0,17  R$ 2,27 R$ 0,00 R$ 8,12

 

64 – 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia 895 R$      22,00  R$     0,66  R$ 8,80 R$ 15,82 R$ 47,28
64 – 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia 896 R$      36,19  R$     1,09  R$ 14,48 R$ 15,82 R$ 68,39
64 – 2a nota d1 – Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades 897 R$      28,38  R$     0,85  R$ 11,35 R$ 15,82 R$ 56,40

 

64 – 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia 898 R$      22,00  R$     0,66  R$ 8,80 R$ 0,00 R$ 31,46
64 – 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia 899 R$      36,19  R$     1,09  R$ 14,48 R$ 0,00 R$ 51,75
64 – 2a nota d2 – Revogação de Procuração Outras Finalidades 900 R$      28,38  R$     0,85  R$ 11,35 R$ 0,00 R$ 40,58

 

69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 944 R$      34,05  R$     1,02  R$ 13,62 R$ 0,00 R$ 48,69

 

98 – Certidões ou traslados (Tabelionato  de Notas) 958 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 15,82 R$ 78,74
99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato  de Notas) 959 R$       2,85  R$     0,09  R$ 1,14 R$ 0,00 R$ 4,08

 

NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO: (01-janeiro-2.021)

 

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id Emolumento   ISS Prefeitura

3% 

FUNDOS 40% Taxa Judiciária  TOTAL
70 I – Registro e arquivamento da firma 945 R$       8,51  R$     0,26  R$ 3,40 R$ 0,00 R$ 12,17
70 II – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico 946 R$       5,68  R$     0,17  R$ 2,27 R$ 0,00 R$ 8,12
70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor 947 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 0,00 R$ 62,92
70 IV – Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura 948 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 0,00 R$ 62,92

 

71 I – Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento 949 R$       4,25  R$     0,13  R$ 1,70 R$ 0,00 R$ 6,08
71 II – Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia 950 R$       8,51  R$     0,26  R$ 3,40 R$ 0,00 R$ 12,17

 

72 – Ata Notarial para registro de chancela mecânica 951 R$    174,56  R$     5,24  R$ 69,82 R$ 0,00 R$ 249,62

 

73 I – Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente 952 R$    144,76  R$     4,34  R$ 57,90 R$ 0,00 R$ 207,01
73 II – Reconhecimento de firma digital impressa 953 R$      14,19  R$     0,43  R$ 5,68 R$ 0,00 R$ 20,29
73 III – Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica 954 R$      56,76  R$     1,70  R$ 22,70 R$ 0,00 R$ 81,17
73 IV – Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas 955 R$      14,19  R$     0,43  R$ 5,68 R$ 0,00 R$ 20,29
73 V – Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior 956 R$      14,19  R$     0,43  R$ 5,68 R$ 0,00 R$ 20,29
73 VI – Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves 957 R$      14,19  R$     0,43  R$ 5,68 R$ 0,00 R$ 20,29

 

69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 944 R$      34,05  R$     1,02  R$ 13,62 R$ 0,00 R$ 48,69

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

REGISTRO CIVIL:  (01-janeiro-2.021)

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id Emolumento   ISS Prefeitura

3% 

FUNDOS 40% Taxa Judiciária  TOTAL
Vigência: Janeiro 2021  Vigência: Fevereiro de 2020
82 I – Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão. 1278 R$    334,92  R$   10,05  R$ 133,97 R$ 15,82 R$ 494,76
82 II – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição 1279 R$    112,11  R$     3,36  R$ 44,84 R$ 0,00 R$ 160,32
82 III – Casamento realizado fora do Cartório 1280 R$    811,75  R$   24,35  R$ 324,70 R$ 15,82 R$ 1.176,62
82 IV – Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 1281 R$    407,29  R$   12,22  R$ 162,92 R$ 15,82 R$ 598,25

NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.

*15- Juízes de Paz – Diligência para realização do casamento:

  1. Dentro do perímetro urbano
R$.44,00 R$.44,00
  1. Fora do perímetro urbano,

Mais R$.1,42 por quilômetro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução.

R$.56,76 R$.56,76

1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.

1ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.

83 I – Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 1282 R$      72,37  R$     2,17  R$ 28,95 R$ 15,82 R$ 119,31
83 II – Registro de Interdição, Tutela e Ausência 1283 R$      59,60  R$     1,79  R$ 23,84 R$ 0,00 R$ 85,23
83 III – Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 1284 R$    144,76  R$     4,34  R$ 57,90 R$ 0,00 R$ 207,01
83 IV – Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 1285 R$      59,60  R$     1,79  R$ 23,84 R$ 0,00 R$ 85,23
83 V – Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 1286 R$      44,00  R$     1,32  R$ 17,60 R$ 15,82 R$ 78,74

 

Escritura de PACTO ANTENUPCIAL:

63 B – Escritura completa, sem valor econômico 801 R$    144,76  R$     4,34  R$ 57,90 R$ 45,55 R$ 252,55

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.

APOSTILAMENTO DE HAIA

APOSTILAMENTO DE HAIA Valor ISS Fundos Total
56,76 1,70 22,70 81,16