Tabela de Custas

ESCRITURAS:  (01-fevereiro-2.019)

63- Escritura completa, compreendendo a expedição de guias, a certificação ou transcrição de documentos e o fornecimento do primeiro traslado:

 

Sobre o valor econômico do ato – constante do documento: Valor *Fundos Total
Até R$.500,00 R$.65,03 R$.65,09 R$.132,80
Até R$.1.000,00 R$.98,63 R$.79,20 R$.180,51
Até R$.2.000,00 R$.133,31 R$.93,77 R$.229,76
Até R$.4.000,00 R$.186,41 R$.116,07 R$.305,16
Até R$.8.000,00 R$.373,74 R$.191,91 R$.568,33
Até R$.12.000,00 R$.397,75 R$.204,84 R$.605,27
Até R$.20.000,00 R$.503,97 R$.249,45 R$.756,10
Até R$.30.000,00 R$.637,27 R$.305,43 R$.945,38
Até R$.40.000,00 R$.850,78 R$.395,11 R$.1.248,57
Até R$.50.000,00 R$.1.010,10 R$.462,02 R$.1.474,80
Até R$.80.000,00 R$.1.327,66 R$.595,40 R$.1.925,74
Até R$.120.000,00 R$.1.990,24 R$.876,65 R$.2.867,59
Até R$.121.391,66 R$.2.433,13 R$.1.062,37 R$.3.495,50
Até R$.200.000,00 R$.2.433,13 R$.1.102,81 R$.3.535,94
Até R$.202.319,41 R$.2.875,32 R$.1.288,61 R$.4.163,93
Até R$.300.000,00 R$.2.875,32 R$.1.369,47 R$.4.244,79
Até R$.400.000,00 R$.3.317,51 R$.1.555,19 R$.4.872,70
Até R$.404.638,88 R$.3.540,77 R$.1.648,96 R$.5.189,73
Até R$.809.277,81 R$.3.540,77 R$.1.729,93 R$.5.270,70
Acima de R$.809.277,81 R$.3.540,77 R$.1.882,72 R$.5.423,49
B-    Sem valor econômico R$.110,55 R$.86,89 R$.197,44
C-    De quitação R$.110,55 R$.86,89 R$.197,44

1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.

2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.

3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a a valoração atribuída pelas partes.

4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

67- Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.

Valor *Fundos Total
69- Averbação, de qualquer natureza, em seus livros ou arquivos R$.26,01 R$.10,92 R$.36,93
70- III-Escritura pública de identificação do vendedor. R$.33,60 R$.14,11 R$.47,71

 

NOTA GENÉRICA:

Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

 

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.

PROCURAÇÕES:   (01-fevereiro-2.019)

64- Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou um casal como outorgante.

Procuração: Valor *Fundos Total
I- com finalidade ad judicia R$.33,60 R$.28,17 R$.61,77
II- com finalidade ad negotia, para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel R$.55,27 R$.37,27 R$.92,54
III- com outras finalidades R$.43,35 R$.32,27 R$.75,62
1ª NOTA: por outorgante que acrescer R$.4,34 R$.1,82 R$.6,16

 

Substabelecimento: Valor *Fundos Total
I- revogação de procuração com finalidade ad judicia R$.16,80 R$.21,12 R$.37,92
II- revogação de procuração com finalidade ad negotia, para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel R$.27,64 R$.25,67 R$.53,31
III- revogação de procuração com outras finalidades R$.21,68 R$.23,17 R$.44,85

 

Revogação: Valor *Fundos Total
I- Revogação de procuração com finalidade ad judicia R$.16,80 R$.7,06 R$.23,86
II- Revogação de procuração com finalidade ad negotia, para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel R$.27,64 R$.11,61 R$.39,25
III- Revogação de procuração com outras finalidades R$.21,68 R$.9,11 R$.30,79

 

Averbação: Valor *Fundos Total
69- Averbação, de qualquer natureza, em seus livros ou arquivos R$.26,01 R$.10,92 R$.36,93

 

Valor *Fundos Total
98 – Certidões ou traslados R$.33,60 R$.28,17 R$.61,77
99 – por pagina que acresce R$.2,17 R$.0,91 R$.3,08

 

NOTA GENÉRICA:Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.

RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO: (01-feveeiro-2.019)

70- reconhecimento de firma, por assinatura:

Valor *Fundos Total
I-             Registro e arquivamento de firma. R$.6,50 R$.2,73 R$.9,23
II-           Em documento sem valor econômico. R$.4,34 R$.1,82 R$.6,16
III-         Em documento de transferência de veículo, incluída a escritura pública de identificação do vendedor. R$.33,60 R$.14,11 R$.47,71
IV-          Em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura. R$.33,60 R$.14,11 R$.47,71

 

71 – Autenticação de cópias e fotocópias:

Valor *Fundos Total
I-             Por página, ainda que reproduzindo mais de um documento. R$.3,25 R$.1,37 R$.4,62
II-           Digitalizada e guardada no HD da serventia, para posterior reprodução, a pedido da parte R$.6,50 R$.2,73 R$.9,23

 

Valor *Fundos Total
72- Ata notarial para registro de chancela mecânica R$.133,31 R$.55,99 R$.189,30

 

73- Documentos eletrônicos:

Valor *Fundos Total
I-             Registro de assinatura eletrônica, com o cadastro relativo aos dados do portador, incluindo o fornecimento do respectivo cartão inteligente. R$.110,55 R$.46,43 R$.156,98
II-           Reconhecimento de firma digital impressa R$.10,84 R$.4,55 R$.15,39
III-         Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica, com expedição firma eletronicamente pelo usuário, em poder do Tabelionato, com assinatura reconhecida R$.43,35 R$.18,21 R$.61,56
IV-          Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas. R$.10,84 R$.4,55 R$.15,39
V-            Certidão obtida por meio eletrônico através do banco de dados exterior, sendo autenticada pelo Tabelião. R$.10,84 R$.4,55 R$.15,39
VI-          Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves, a pedido do portador R$.10,84 R$.4,55 R$.15,39

 

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.

REGISTRO CIVIL:  (01-fevereiro-2.019)

82- CASAMENTO:

Valor Juiz de Paz *Fundos Total
I-             Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, inclusive a publicação do edital e o fornecimento da primeira certidão. R$.255,78 R$.121,93 R$.377,71
II-           Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição. R$.85,62 R$.35,96 R$.121,58
III-         Quando o casamento for realizado fora do cartório R$.619,93 R$.33,60 R$.274,87 R$.928,40
IV-          Inscrição de casamento religioso, inclusive o processo de habilitação e o fornecimento da primeira certidão, que se considera integrante do ato. R$.311,05 R$.145,14 R$.456,19

NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.

*15- Juízes de Paz – Diligência para realização do casamento:

Valor *Fundos Total
I-             Dentro do perímetro urbano R$.33,60 R$.33,60
II-           Fora do perímetro urbano,

Mais R$.1,00 por quilômetro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução.

R$.40,00 R$.40,00

1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.

1ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.

83- Valor *Fundos Valor
I-             Registro de Adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão R$.55,27 R$.37,71 R$.92,98
II-           Registro de interdição, de tutela e de ausência. R$.45,52 R$.19,12 R$.64,64
III-          Averbação de retificação, de separação, de divórcio, de adoção, de emancipação e cancelamento de assento. R$.110,55 R$.46,43 R$.156,98
IV-          Averbações e comunicações previstas nos arts. 106 e 107 da Lei nº.6.015 de 31-12-1.975 R$.45,52 R$.19,13 R$.64,65
V-            Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas. R$.33,60 R$.28,61 R$.62,21

 

63-B – Escritura de PACTO ANTENUPCIAL R$.110,55 R$.86,89 R$.197,44

 

*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.

APOSTILAMENTO DE HAIA

APOSTILAMENTO DE HAIA Valor ISS Fundos Total
43,35 1,30 16,91 61,56