Tabela de Custas
ESCRITURAS: (08-março-2.021)
| Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS PREFEITURA
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
| Vigência: Janeiro 2021 | Vigência: Fevereiro de 2020 | |||||
| 63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 500,00 | 781 | R$ 85,16 | R$ 2,55 | R$ 34,06 | R$ 45,55 | R$ 167,32 |
| 63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 1.000,00 | 782 | R$ 129,15 | R$ 3,87 | R$ 51,66 | R$ 45,55 | R$ 230,23 |
| 63 A III – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 2.000,00 | 783 | R$ 174,56 | R$ 5,24 | R$ 69,82 | R$ 45,55 | R$ 295,17 |
| 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 4.000,00 | 784 | R$ 244,09 | R$ 7,32 | R$ 97,64 | R$ 45,55 | R$ 394,60 |
| 63 A V – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 8.000,00 | 785 | R$ 486,77 | R$ 14,60 | R$ 194,71 | R$ 45,55 | R$ 741,63 |
| 63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 12.000,00 | 786 | R$ 520,82 | R$ 15,62 | R$ 208,33 | R$ 45,55 | R$ 790,32 |
| 63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 20.000,00 | 787 | R$ 659,90 | R$ 19,80 | R$ 263,96 | R$ 45,55 | R$ 989,21 |
| 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 30.000,00 | 788 | R$ 834,45 | R$ 25,03 | R$ 333,78 | R$ 45,55 | R$ 1.238,81 |
| 63 A IX – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 40.000,00 | 789 | R$ 1.114,02 | R$ 33,42 | R$ 445,61 | R$ 45,55 | R$ 1.638,60 |
| 63 A X – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 50.000,00 | 790 | R$ 1.322,64 | R$ 39,68 | R$ 529,06 | R$ 45,55 | R$ 1.936,93 |
| 63 A XI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 80.000,00 | 791 | R$ 1.738,45 | R$ 52,15 | R$ 695,38 | R$ 45,55 | R$ 2.531,53 |
| 63 A XII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 120.000,00 | 793 | R$ 2.606,96 | R$ 78,21 | R$ 1.042,78 | R$ 45,55 | R$ 3.773,50 |
| 63 A XII a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 130.738,82 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020). | 792 | R$ 3.185,98 | R$ 95,58 | R$ 1.274,39 | R$ 45,55 | R$ 4.601,50 |
| 63 A XIII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 200.000,00 | 795 | R$ 3.185,98 | R$ 95,58 | R$ 1.274,39 | R$ 91,07 | R$ 4.647,02 |
| 63 A XIII a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 217.898,00 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) | 794 | R$ 3.764,99 | R$ 112,95 | R$ 1.506,00 | R$ 91,07 | R$ 5.475,01 |
| 63 A XIV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 300.000,00 | 796 | R$ 3.764,99 | R$ 112,95 | R$ 1.506,00 | R$ 182,18 | R$ 5.566,12 |
| 63 A XV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 400.000,00 | 798 | R$ 4.344,00 | R$ 130,32 | R$ 1.737,60 | R$ 182,18 | R$ 6.394,10 |
| 63 A XV a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 435.796,07 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) | 797 | R$ 4.636,34 | R$ 139,09 | R$ 1.854,54 | R$ 182,18 | R$ 6.812,15 |
| 63 A XV b – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 871.592,20 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) | 799 | R$ 4.636,34 | R$ 139,09 | R$ 1.854,54 | R$ 273,33 | R$ 6.903,30 |
| 63 A XVI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – acima de R$ 871.592,20 (selo de adequação da Taxa Jud. 2020) | 800 | R$ 4.636,34 | R$ 139,09 | R$ 1.854,54 | R$ 455,45 | R$ 7.085,42 |
| 63 B – Escritura completa, sem valor econômico | 801 | R$ 144,76 | R$ 4,34 | R$ 57,90 | R$ 45,55 | R$ 252,55 |
1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
67- Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.
| 69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos | 944 | R$ 34,05 | R$ 1,02 | R$ 13,62 | R$ 0,00 | R$ 48,69 |
| 70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor | 947 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 0,00 | R$ 62,92 |
| 98 – Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) | 958 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 15,82 | R$ 78,74 |
| 99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) | 959 | R$ 2,85 | R$ 0,09 | R$ 1,14 | R$ 0,00 | R$ 4,08 |
NOTA GENÉRICA:
Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
PROCURAÇÕES: (08-março-2.021)
| Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS Prefeitura
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
| 64 II – Procuração com finalidade ad judicia | 875 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 15,82 | R$ 78,74 |
| 64 III – Procuração com finalidade ad negotia | 876 | R$ 72,37 | R$ 2,17 | R$ 28,95 | R$ 15,82 | R$ 119,31 |
| 64 IV – Procuração com outras finalidades | 877 | R$ 56,76 | R$ 1,70 | R$ 22,70 | R$ 15,82 | R$ 96,98 |
| 64 – 1a nota – por outorgante que acrescer | 878 | R$ 5,68 | R$ 0,17 | R$ 2,27 | R$ 0,00 | R$ 8,12 |
| 64 – 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia | 895 | R$ 22,00 | R$ 0,66 | R$ 8,80 | R$ 15,82 | R$ 47,28 |
| 64 – 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia | 896 | R$ 36,19 | R$ 1,09 | R$ 14,48 | R$ 15,82 | R$ 68,39 |
| 64 – 2a nota d1 – Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades | 897 | R$ 28,38 | R$ 0,85 | R$ 11,35 | R$ 15,82 | R$ 56,40 |
| 64 – 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia | 898 | R$ 22,00 | R$ 0,66 | R$ 8,80 | R$ 0,00 | R$ 31,46 |
| 64 – 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia | 899 | R$ 36,19 | R$ 1,09 | R$ 14,48 | R$ 0,00 | R$ 51,75 |
| 64 – 2a nota d2 – Revogação de Procuração Outras Finalidades | 900 | R$ 28,38 | R$ 0,85 | R$ 11,35 | R$ 0,00 | R$ 40,58 |
| 69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos | 944 | R$ 34,05 | R$ 1,02 | R$ 13,62 | R$ 0,00 | R$ 48,69 |
| 98 – Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) | 958 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 15,82 | R$ 78,74 |
| 99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) | 959 | R$ 2,85 | R$ 0,09 | R$ 1,14 | R$ 0,00 | R$ 4,08 |
NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO: (08-março-2.021)
| Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS Prefeitura
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
| 70 I – Registro e arquivamento da firma | 945 | R$ 8,51 | R$ 0,26 | R$ 3,40 | R$ 0,00 | R$ 12,17 |
| 70 II – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico | 946 | R$ 5,68 | R$ 0,17 | R$ 2,27 | R$ 0,00 | R$ 8,12 |
| 70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor | 947 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 0,00 | R$ 62,92 |
| 70 IV – Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura | 948 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 0,00 | R$ 62,92 |
| 71 I – Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento | 949 | R$ 4,25 | R$ 0,13 | R$ 1,70 | R$ 0,00 | R$ 6,08 |
| 71 II – Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia | 950 | R$ 8,51 | R$ 0,26 | R$ 3,40 | R$ 0,00 | R$ 12,17 |
| 72 – Ata Notarial para registro de chancela mecânica | 951 | R$ 174,56 | R$ 5,24 | R$ 69,82 | R$ 0,00 | R$ 249,62 |
| 73 I – Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente | 952 | R$ 144,76 | R$ 4,34 | R$ 57,90 | R$ 0,00 | R$ 207,01 |
| 73 II – Reconhecimento de firma digital impressa | 953 | R$ 14,19 | R$ 0,43 | R$ 5,68 | R$ 0,00 | R$ 20,29 |
| 73 III – Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica | 954 | R$ 56,76 | R$ 1,70 | R$ 22,70 | R$ 0,00 | R$ 81,17 |
| 73 IV – Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas | 955 | R$ 14,19 | R$ 0,43 | R$ 5,68 | R$ 0,00 | R$ 20,29 |
| 73 V – Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior | 956 | R$ 14,19 | R$ 0,43 | R$ 5,68 | R$ 0,00 | R$ 20,29 |
| 73 VI – Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves | 957 | R$ 14,19 | R$ 0,43 | R$ 5,68 | R$ 0,00 | R$ 20,29 |
| 69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos | 944 | R$ 34,05 | R$ 1,02 | R$ 13,62 | R$ 0,00 | R$ 48,69 |
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuitos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
REGISTRO CIVIL: (08-março-2.021)
| Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS Prefeitura
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
| Vigência: Janeiro 2021 | Vigência: Fevereiro de 2020 | |||||
| 82 I – Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão. | 1278 | R$ 334,92 | R$ 10,05 | R$ 133,97 | R$ 15,82 | R$ 494,76 |
| 82 II – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição | 1279 | R$ 112,11 | R$ 3,36 | R$ 44,84 | R$ 0,00 | R$ 160,32 |
| 82 III – Casamento realizado fora do Cartório | 1280 | R$ 811,75 | R$ 24,35 | R$ 324,70 | R$ 15,82 | R$ 1.176,62 |
| 82 IV – Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão | 1281 | R$ 407,29 | R$ 12,22 | R$ 162,92 | R$ 15,82 | R$ 598,25 |
NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.
*15- Juízes de Paz – Diligência para realização do casamento:
|
R$.44,00 | — | R$.44,00 |
Mais R$.1,42 por quilômetro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução. |
R$.56,76 | — | R$.56,76 |
1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.
1ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.
| 83 I – Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão | 1282 | R$ 72,37 | R$ 2,17 | R$ 28,95 | R$ 15,82 | R$ 119,31 |
| 83 II – Registro de Interdição, Tutela e Ausência | 1283 | R$ 59,60 | R$ 1,79 | R$ 23,84 | R$ 0,00 | R$ 85,23 |
| 83 III – Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento | 1284 | R$ 144,76 | R$ 4,34 | R$ 57,90 | R$ 0,00 | R$ 207,01 |
| 83 IV – Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 | 1285 | R$ 59,60 | R$ 1,79 | R$ 23,84 | R$ 0,00 | R$ 85,23 |
| 83 V – Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas | 1286 | R$ 44,00 | R$ 1,32 | R$ 17,60 | R$ 15,82 | R$ 78,74 |
Escritura de PACTO ANTENUPCIAL:
| 63 B – Escritura completa, sem valor econômico | 801 | R$ 144,76 | R$ 4,34 | R$ 57,90 | R$ 45,55 | R$ 252,55 |
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
APOSTILAMENTO DE HAIA
| APOSTILAMENTO DE HAIA | Valor | ISS | Fundos | Total |
| 56,76 | 1,70 | 22,70 | 81,16 |