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Tabela de Custas
ESCRITURAS: (01-fevereiro-2.019)
63- Escritura completa, compreendendo a expedição de guias, a certificação ou transcrição de documentos e o fornecimento do primeiro traslado:
| Sobre o valor econômico do ato – constante do documento: | Valor | *Fundos | Total |
| Até R$.500,00 | R$.65,03 | R$.65,09 | R$.132,80 |
| Até R$.1.000,00 | R$.98,63 | R$.79,20 | R$.180,51 |
| Até R$.2.000,00 | R$.133,31 | R$.93,77 | R$.229,76 |
| Até R$.4.000,00 | R$.186,41 | R$.116,07 | R$.305,16 |
| Até R$.8.000,00 | R$.373,74 | R$.191,91 | R$.568,33 |
| Até R$.12.000,00 | R$.397,75 | R$.204,84 | R$.605,27 |
| Até R$.20.000,00 | R$.503,97 | R$.249,45 | R$.756,10 |
| Até R$.30.000,00 | R$.637,27 | R$.305,43 | R$.945,38 |
| Até R$.40.000,00 | R$.850,78 | R$.395,11 | R$.1.248,57 |
| Até R$.50.000,00 | R$.1.010,10 | R$.462,02 | R$.1.474,80 |
| Até R$.80.000,00 | R$.1.327,66 | R$.595,40 | R$.1.925,74 |
| Até R$.120.000,00 | R$.1.990,24 | R$.876,65 | R$.2.867,59 |
| Até R$.121.391,66 | R$.2.433,13 | R$.1.062,37 | R$.3.495,50 |
| Até R$.200.000,00 | R$.2.433,13 | R$.1.102,81 | R$.3.535,94 |
| Até R$.202.319,41 | R$.2.875,32 | R$.1.288,61 | R$.4.163,93 |
| Até R$.300.000,00 | R$.2.875,32 | R$.1.369,47 | R$.4.244,79 |
| Até R$.400.000,00 | R$.3.317,51 | R$.1.555,19 | R$.4.872,70 |
| Até R$.404.638,88 | R$.3.540,77 | R$.1.648,96 | R$.5.189,73 |
| Até R$.809.277,81 | R$.3.540,77 | R$.1.729,93 | R$.5.270,70 |
| Acima de R$.809.277,81 | R$.3.540,77 | R$.1.882,72 | R$.5.423,49 |
| B- Sem valor econômico | R$.110,55 | R$.86,89 | R$.197,44 |
| C- De quitação | R$.110,55 | R$.86,89 | R$.197,44 |
1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
67- Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.
| Valor | *Fundos | Total | |
| 69- Averbação, de qualquer natureza, em seus livros ou arquivos | R$.26,01 | R$.10,92 | R$.36,93 |
| 70- III-Escritura pública de identificação do vendedor. | R$.33,60 | R$.14,11 | R$.47,71 |
NOTA GENÉRICA:
Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.
PROCURAÇÕES: (01-fevereiro-2.019)
64- Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou um casal como outorgante.
| Procuração: | Valor | *Fundos | Total |
| I- com finalidade ad judicia | R$.33,60 | R$.28,17 | R$.61,77 |
| II- com finalidade ad negotia, para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel | R$.55,27 | R$.37,27 | R$.92,54 |
| III- com outras finalidades | R$.43,35 | R$.32,27 | R$.75,62 |
| 1ª NOTA: por outorgante que acrescer | R$.4,34 | R$.1,82 | R$.6,16 |
| Substabelecimento: | Valor | *Fundos | Total |
| I- revogação de procuração com finalidade ad judicia | R$.16,80 | R$.21,12 | R$.37,92 |
| II- revogação de procuração com finalidade ad negotia, para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel | R$.27,64 | R$.25,67 | R$.53,31 |
| III- revogação de procuração com outras finalidades | R$.21,68 | R$.23,17 | R$.44,85 |
| Revogação: | Valor | *Fundos | Total |
| I- Revogação de procuração com finalidade ad judicia | R$.16,80 | R$.7,06 | R$.23,86 |
| II- Revogação de procuração com finalidade ad negotia, para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel | R$.27,64 | R$.11,61 | R$.39,25 |
| III- Revogação de procuração com outras finalidades | R$.21,68 | R$.9,11 | R$.30,79 |
| Averbação: | Valor | *Fundos | Total |
| 69- Averbação, de qualquer natureza, em seus livros ou arquivos | R$.26,01 | R$.10,92 | R$.36,93 |
| Valor | *Fundos | Total | |
| 98 – Certidões ou traslados | R$.33,60 | R$.28,17 | R$.61,77 |
| 99 – por pagina que acresce | R$.2,17 | R$.0,91 | R$.3,08 |
NOTA GENÉRICA:Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO: (01-feveeiro-2.019)
70- reconhecimento de firma, por assinatura:
| Valor | *Fundos | Total | |
| I- Registro e arquivamento de firma. | R$.6,50 | R$.2,73 | R$.9,23 |
| II- Em documento sem valor econômico. | R$.4,34 | R$.1,82 | R$.6,16 |
| III- Em documento de transferência de veículo, incluída a escritura pública de identificação do vendedor. | R$.33,60 | R$.14,11 | R$.47,71 |
| IV- Em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura. | R$.33,60 | R$.14,11 | R$.47,71 |
71 – Autenticação de cópias e fotocópias:
| Valor | *Fundos | Total | |
| I- Por página, ainda que reproduzindo mais de um documento. | R$.3,25 | R$.1,37 | R$.4,62 |
| II- Digitalizada e guardada no HD da serventia, para posterior reprodução, a pedido da parte | R$.6,50 | R$.2,73 | R$.9,23 |
| Valor | *Fundos | Total | |
| 72- Ata notarial para registro de chancela mecânica | R$.133,31 | R$.55,99 | R$.189,30 |
73- Documentos eletrônicos:
| Valor | *Fundos | Total | |
| I- Registro de assinatura eletrônica, com o cadastro relativo aos dados do portador, incluindo o fornecimento do respectivo cartão inteligente. | R$.110,55 | R$.46,43 | R$.156,98 |
| II- Reconhecimento de firma digital impressa | R$.10,84 | R$.4,55 | R$.15,39 |
| III- Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica, com expedição firma eletronicamente pelo usuário, em poder do Tabelionato, com assinatura reconhecida | R$.43,35 | R$.18,21 | R$.61,56 |
| IV- Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas. | R$.10,84 | R$.4,55 | R$.15,39 |
| V- Certidão obtida por meio eletrônico através do banco de dados exterior, sendo autenticada pelo Tabelião. | R$.10,84 | R$.4,55 | R$.15,39 |
| VI- Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves, a pedido do portador | R$.10,84 | R$.4,55 | R$.15,39 |
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.
REGISTRO CIVIL: (01-fevereiro-2.019)
82- CASAMENTO:
| Valor | Juiz de Paz | *Fundos | Total | |
| I- Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, inclusive a publicação do edital e o fornecimento da primeira certidão. | R$.255,78 | — | R$.121,93 | R$.377,71 |
| II- Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição. | R$.85,62 | — | R$.35,96 | R$.121,58 |
| III- Quando o casamento for realizado fora do cartório | R$.619,93 | R$.33,60 | R$.274,87 | R$.928,40 |
| IV- Inscrição de casamento religioso, inclusive o processo de habilitação e o fornecimento da primeira certidão, que se considera integrante do ato. | R$.311,05 | — | R$.145,14 | R$.456,19 |
NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.
*15- Juízes de Paz – Diligência para realização do casamento:
| Valor | *Fundos | Total | |
| I- Dentro do perímetro urbano | R$.33,60 | — | R$.33,60 |
| II- Fora do perímetro urbano,
Mais R$.1,00 por quilômetro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução. |
R$.40,00 | — | R$.40,00 |
1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.
1ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.
| 83- | Valor | *Fundos | Valor |
| I- Registro de Adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão | R$.55,27 | R$.37,71 | R$.92,98 |
| II- Registro de interdição, de tutela e de ausência. | R$.45,52 | R$.19,12 | R$.64,64 |
| III- Averbação de retificação, de separação, de divórcio, de adoção, de emancipação e cancelamento de assento. | R$.110,55 | R$.46,43 | R$.156,98 |
| IV- Averbações e comunicações previstas nos arts. 106 e 107 da Lei nº.6.015 de 31-12-1.975 | R$.45,52 | R$.19,13 | R$.64,65 |
| V- Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas. | R$.33,60 | R$.28,61 | R$.62,21 |
| 63-B – Escritura de PACTO ANTENUPCIAL | R$.110,55 | R$.86,89 | R$.197,44 |
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8º – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; e 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; totalizando: 42%.
APOSTILAMENTO DE HAIA
| APOSTILAMENTO DE HAIA | Valor | ISS | Fundos | Total |
| 43,35 | 1,30 | 16,91 | 61,56 |