ESCRITURAS: (01-fevereiro-2.022)
Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS PREFEITURA
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
Vigência: Janeiro 2021 | Vigência: Fevereiro de 2020 | |||||
63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 553,70 | 2135 | R$ 94,30 | R$ 2,83 | R$ 37,72 | R$ 50,13 | R$ 181,98 |
63 A II – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 1.107,40 | 2136 | R$ 143,02 | R$ 4,29 | R$ 57,21 | R$ 50,13 | R$ 254,65 |
63 A III – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 2.214,80 | 2137 | R$ 193,31 | R$ 5,80 | R$ 77,32 | R$ 50,13 | R$ 326,56 |
63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 4.429,60 | 2138 | R$ 270,30 | R$ 8,11 | R$ 108,12 | R$ 50,13 | R$ 436,66 |
63 A V – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 8.859,20 | 2139 | R$ 539,05 | R$ 16,17 | R$ 215,62 | R$ 50,13 | R$ 820,97 |
63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 13.288,80 | 2140 | R$ 576,76 | R$ 17,30 | R$ 230,70 | R$ 50,13 | R$ 874,89 |
63 A VI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 22.148,00 | 2141 | R$ 730,78 | R$ 21,92 | R$ 292,31 | R$ 50,13 | R$ 1.095,14 |
63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 33.222,00 | 2142 | R$ 924,07 | R$ 27,72 | R$ 369,63 | R$ 50,13 | R$ 1.371,55 |
63 A IX – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 44.296,00 | 2143 | R$ 1.233,67 | R$ 37,01 | R$ 493,47 | R$ 50,13 | R$ 1.814,28 |
63 A X – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 55.370,00 | 2144 | R$ 1.464,69 | R$ 43,94 | R$ 585,88 | R$ 50,13 | R$ 2.144,64 |
63 A XI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 88.592,00 | 2145 | R$ 1.925,16 | R$ 57,75 | R$ 770,06 | R$ 50,13 | R$ 2.803,10 |
63 A XII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 132.888,00 | 2147 | R$ 2.886,95 | R$ 86,61 | R$ 1.154,78 | R$ 50,13 | R$ 4.178,47 |
63 A XII a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 150.395,03 | 2148 | R$ 3.528,15 | R$ 105,84 | R$ 1.411,26 | R$ 50,13 | R$ 5.095,13 |
63 A XIII – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 221.480,00 | 2149 | R$ 3.528,15 | R$ 105,84 | R$ 1.411,26 | R$ 100,23 | R$ 5.145,48 |
63 A XIII a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 250.658,34 | 2150 | R$ 4.169,35 | R$ 125,08 | R$ 1.667,74 | R$ 100,23 | R$ 6.062,40 |
63 A XIV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 332.220,00 | 2151 | R$ 4.169,35 | R$ 125,08 | R$ 1.667,74 | R$ 200,51 | R$ 6.162,68 |
63 A XV – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 442.960,00 | 2152 | R$ 4.810,54 | R$ 144,32 | R$ 1.924,22 | R$ 200,51 | R$ 7.079,59 |
63 A XIV a – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 501.316,75 | 2153 | R$ 5.134,28 | R$ 154,03 | R$ 2.053,71 | R$ 200,51 | R$ 7.542,53 |
63 A XIV b – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 1.002.633,58 | 2154 | R$ 5.134,28 | R$ 154,03 | R$ 2.053,71 | R$ 300,83 | R$ 7.642,85 |
63 A XVI – Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – acima de R$ 1.002.633,58 | 2155 | R$ 5.134,28 | R$ 154,03 | R$ 2.053,71 | R$ 501,26 | R$ 7.843,28 |
63 B – Escritura completa, sem valor econômico | 2248 | R$ 160,31 | R$ 4,81 | R$ 64,12 | R$ 50,13 | R$ 279,37 |
1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
67- Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.
69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos | 2428 | R$ 37,71 | R$ 1,13 | R$ 15,08 | R$ 0,00 | R$ 53,92 |
70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor | 2431 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,48 | R$ 0,00 | R$ 69,66 |
98 – Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) | 2442 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,48 | R$ 17,42 | R$ 87,08 |
99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) | 2443 | R$ 3,15 | R$ 0,09 | R$ 1,26 | R$ 0,00 | R$ 4,50 |
NOTA GENÉRICA:
Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
PROCURAÇÕES: (01-fevereiro-2.022)
Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS Prefeitura
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
64 II – Procuração com finalidade ad judicia | 2347 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,49 | R$ 17,42 | R$ 87,09 |
64 III – Procuração com finalidade ad negotia | 2348 | R$ 80,14 | R$ 2,40 | R$ 32,06 | R$ 17,42 | R$ 132,02 |
64 IV – Procuração com outras finalidades | 2349 | R$ 62,85 | R$ 1,89 | R$ 25,14 | R$ 17,42 | R$ 107,30 |
64 – 1a nota – por outorgante que acrescer | 2350 | R$ 6,29 | R$ 0,19 | R$ 2,52 | R$ 0,00 | R$ 8,99 |
64 – 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia | 2367 | R$ 24,36 | R$ 0,73 | R$ 9,74 | R$ 17,42 | R$ 52,25 |
64 – 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia | 2368 | R$ 40,07 | R$ 1,20 | R$ 16,03 | R$ 17,42 | R$ 74,72 |
64 – 2a nota d1 – Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades | 2369 | R$ 31,43 | R$ 0,94 | R$ 12,57 | R$ 17,42 | R$ 62,36 |
64 – 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia | 2370 | R$ 24,36 | R$ 0,73 | R$ 9,74 | R$ 0,00 | R$ 34,90 |
64 – 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia | 2371 | R$ 40,07 | R$ 1,20 | R$ 16,03 | R$ 0,00 | R$ 57,40 |
64 – 2a nota d2 – Revogação de Procuração Outras Finalidades | 2372 | R$ 31,43 | R$ 0,94 | R$ 12,57 | R$ 0,00 | R$ 45,02 |
69 – Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos | 2428 | R$ 37,71 | R$ 1,13 | R$ 14,89 | R$ 0,00 | R$ 53,73 |
98 – Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) | 2442 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,61 | R$ 17,42 | R$ 87,08 |
99 – Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) | 2443 | R$ 3,15 | R$ 0,09 | R$ 1,27 | R$ 0,00 | R$ 4,51 |
NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO: (01-fevereiro-2.022)
Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS Prefeitura
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
70 I – Registro e arquivamento da firma | 2429 | R$ 9,43 | R$ 0,28 | R$ 3,77 | R$ 0,00 | R$ 13,48 |
70 II – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico | 2430 | R$ 6,29 | R$ 0,19 | R$ 2,52 | R$ 0,00 | R$ 9,01 |
70 III – Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor | 2431 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,49 | R$ 0,00 | R$ 69,67 |
70 IV – Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura | 2432 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,49 | R$ 0,00 | R$ 69,67 |
71 I – Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento | 2433 | R$ 4,71 | R$ 0,14 | R$ 1,88 | R$ 0,00 | R$ 6,73 |
71 II – Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia | 2434 | R$ 9,43 | R$ 0,28 | R$ 3,77 | R$ 0,00 | R$ 13,48 |
72 – Ata Notarial para registro de chancela mecânica | 2435 | R$ 193,31 | R$ 5,80 | R$ 77,32 | R$ 0,00 | R$ 276,43 |
73 I – Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente | 2436 | R$ 160,31 | R$ 4,81 | R$ 64,12 | R$ 0,00 | R$ 229,64 |
73 II – Reconhecimento de firma digital impressa | 2437 | R$ 15,72 | R$ 0,47 | R$ 6,29 | R$ 0,00 | R$ 22,48 |
73 III – Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica | 2438 | R$ 62,85 | R$ 1,89 | R$ 25,14 | R$ 0,00 | R$ 89,88 |
73 IV – Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas | 2439 | R$ 15,72 | R$ 0,47 | R$ 6,29 | R$ 0,00 | R$ 22,48 |
73 V – Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior | 2440 | R$ 15,72 | R$ 0,47 | R$ 6,29 | R$ 0,00 | R$ 22,48 |
73 VI – Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves | 2441 | R$ 15,72 | R$ 0,47 | R$ 6,29 | R$ 0,00 | R$ 22,48 |
73 VII – Comunicado eletrônico ao DETRAN-GO de transferência de veículo | 2134 | R$ 24,04 | R$ 0,72 | R$ 9,61 | R$ 0,00 | R$ 34,37 |
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadualnº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
REGISTRO CIVIL: (01-fevereiro-2.022)
Codificação Legal/ Nome Atual | Cód./Id | Emolumento | ISS Prefeitura
3% |
FUNDOS 40% | Taxa Judiciária | TOTAL |
Vigência: Janeiro 2021 | Vigência: Fevereiro de 2020 | |||||
82 I – Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão. | 2993 | R$ 370,89 | R$ 11,13 | R$ 148,35 | R$ 17,42 | R$ 547,79 |
82 II – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição | 2994 | R$ 124,15 | R$ 3,72 | R$ 49,66 | R$ 0,00 | R$ 177,53 |
82 III – Casamento realizado fora do Cartório | 2995 | R$ 898,93 | R$ 26,97 | R$ 359,57 | R$ 17,42 | R$ 1.302,89 |
82 IV – Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão | 2996 | R$ 451,03 | R$ 13,53 | R$ 180,41 | R$ 17,42 | R$ 662,39 |
NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.
*15- Juízes de Paz – Diligência para realização do casamento:
I- Dentro do perímetro urbano | R$.48,72 | — | R$.48,72 |
II- Fora do perímetro urbano,
Mais R$.1,42 por quilômetro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução. |
R$.56,76 | — | R$.56,76 |
1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.
1ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.
83 I – Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão | 2997 | R$ 80,14 | R$ 2,40 | R$ 32,05 | R$ 157,42 | R$ 132,01 |
83 II – Registro de Interdição, Tutela e Ausência | 2998 | R$ 66,01 | R$ 1,98 | R$ 26,40 | R$ 0,00 | R$ 94,39 |
83 III – Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento | 2999 | R$ 160,31 | R$ 4,81 | R$ 64,12 | R$ 0,00 | R$ 229,24 |
83 IV – Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 | 3000 | R$ 66,01 | R$ 1,98 | R$ 26,40 | R$ 0,00 | R$ 94,39 |
83 V – Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas | 3001 | R$ 48,72 | R$ 1,46 | R$ 19,48 | R$ 17,42 | R$ 87,08 |
101- Informações verbais. | 3003 | R$ 3,15 | R$ 0,09 | R$ 1,26 | R$ 0,00 | R$ 4,51 |
Escritura de PACTO ANTENUPCIAL:
63 B – Escritura completa, sem valor econômico | 2248 | R$ 160,31 | R$ 4,81 | R$ 64,12 | R$ 50,13 | R$ 279,37 |
*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados Dativos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3% – ISS – Prefeitura; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia Legislativa.
APOSTILAMENTO DE HAIA
APOSTILAMENTO DE HAIA | Valor | ISS | Fundos | Total |
56,76 | 1,70 | 22,70 | 81,16 |